(DOC. VP 167.0695.9001.2000)

STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a competência para processamento de ação civil pública voltada à apuração de improbidade praticada contra sociedade de economia mista (codesa). Ausência de intimação do advogado de um dos réus. Violação do CPC, art. 236, § 1º. Nulidade do julgamento decretada.

«1. Após o julgamento do Recurso Especial, um dos réus postula a nulificação da assentada, tendo em vista a ausência de regular intimação do seu patrono, defeito processual que, de fato, verifica-se in casu. 2. Viola o CPC, art. 236, § 1ºa intimação que não contém o nome do advogado que efetivamente representa a parte. Precedentes do STJ. Nulidade reconhecida. 3. Pedido deferido.»

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