(DOC. VP 167.1164.4001.9300)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de transporte. Ação de indenização. Denunciação da lide. Improcedência. Violação a dispositivos de Lei (arts. 187, 188 e 927 do CCB/2002). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Mérito. Tribunal local que afastou o pedido de denunciação, por inexistir direito de regresso. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. As matérias insertas nos dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem opostos

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