(DOC. VP 167.1630.6001.2800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Erro material constatado. Litigante sob o palio da justiça gratuita. Isenção prevista no CPC, art. 98, § 1º, VIIIde 2015. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa prevista no CPC, art. 1021, § 4ºde 2015.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de me

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