(DOC. VP 167.1673.3000.2200)

STJ. Ação ordinária de reparação de danos movida contra a itaipu binacional. Proprietários lindeiros que alegam decréscimo nas safras agrícolas e outros danos conexos após o enchimento do reservatório da usina e a implantação da chamada cortina verde. Ação de natureza pessoal ajuizada quando já escoado o prazo previsto no CCB, art. 177. Prescrição vintenária caracterizada em relação aos danos resultantes do enchimento do lago.

«1. Empresa pública criada por tratado firmado entre o Brasil e o Paraguai, não aproveita à Itaipu Binacional a prescrição quinquenal encartada no Decreto 20.910/32. Precedentes. 2. Na espécie, em que se atribui o declínio das colheitas agrícolas, além de outros danos conexos, a alterações climáticas alegadamente decorrentes do enchimento do lago da usina de Itaipu, deve-se tomar como termo inicial da prescrição o evento concernente ao enchimento do lago, ocorrido, segundo desp

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