(DOC. VP 167.1673.3001.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Não conhecimento.

«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.024, salvo quando houver ampliação do prazo recursal. Na hipótese, dez dias, por ser Fazenda Pública. 2. No caso concreto, a oposição dos Embargos ocorreu após o transcurso do prazo legal, portanto intempestivamente. 3. Ademais, não se conhece dos Embargos de Declaração com razões dissociadas da fundamentação do julgado embargado.

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