(DOC. VP 167.1720.6000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Processamento indeferido. Ausência dos requisitos.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. De acordo com o CPC/2015, art. 988, IV, a jurisprudência a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação na hipótese em exame é aquela proferida em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de comp

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