Carregando…

(DOC. VP 167.1720.6003.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os elementos fáticos dos autos, não verificou, no fato apontado pela ora agravante, a existência dos crimes mencionados que justificariam o envio de cópias ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote