(DOC. VP 167.1881.4000.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato firmado entre o município de estância e o banco do Brasil. Anulação reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 318, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela irregularidade do contrato firmado entre as partes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão publicada em 18/04/2016. II. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pelo Município de Aparecida contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o reconhecimento da invalidade do «Instrumento Particular de Confissão, Assunção e Promessa de Pagamento», firmado pelo Prefeito, à época, para a cobertura de débito oriundo de convênio anterior, firmado entre as partes. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao

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