(DOC. VP 167.1881.4001.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Erro material. Correção.

«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Isso não ocorreu no acórdão embargado, não havendo incompatibilidade lógica em não conhecer da alegação de violação dos CTN, art. 46 e CTN, CPC, art. 51, nem, art. 535, de 1973 2. Para que se possa conhecer da alegação de violação ao art. 535, não basta afirmar que determinados dispositivos legais não foram exa

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