(DOC. VP 167.1881.4001.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016, na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à impossibilidade de apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, na via do Recurso Especial, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CP

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