(DOC. VP 167.1924.3001.9500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Restituição de veículo apreendido em inquérito policial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CP, art. 14 e CP, art. 15 e 381 e 382 do CPP. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dúvida acerca da legitimidade da posse do bem no momento da apreensão. Contrato de locação que não foi assinado. Invalidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Utilidade e necessidade da medida. Art. 118 CPP. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Por outro vértice, a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem em torno da questão contida nos dispositivos de Lei invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 3. Confirmada pela Corte local a subsistência do interesse na apreensão do bem para a persecução penal, em razão da necessidade de escl

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