(DOC. VP 167.1934.5001.5700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 138, 139 e 410, ambos do CP. Tipicidade. (i). Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. (ii). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ofensa ao CP, art. 142, I. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Inaplicabilidade do disposto no art. 7º, § 2º, do estatuto da oab aos delitos de calúnia. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. «Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional» (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008). . 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatóri

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