(DOC. VP 167.2110.8003.3300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Desclassificação para conduta do art. 14 da Lei de armas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atipicidade da conduta do paciente em razão da abolitio criminis temporária não foi impugnada pela defesa por ocasião da apelação, não tendo o Tribunal a quo exercido cogni�

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