(DOC. VP 167.2625.0001.0700)

STJ. Família. Recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Omissão dos deveres inerentes aos poder familiar. Dever da família de garantir a educação da criança e do adolescente. Aplicação do disposto no art. 227. Não aplicação da multa prevista no ECA, art. 249. Observância da condição econômico-financeira dos genitores. Comprometimento da manutenção da família. Hipossuficência.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo o afastamento da condenação ao pagamento de multa decorrente de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - menor que não comparece às aulas. 1. No que diz respeito à natureza jurídica da questão controvertida, a Corte Especial - no julgamento do Conflito Interno de Competência 109.326/RS - declarou que a competência para julgamento da questão relacionada à aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exe

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