(DOC. VP 167.2625.0001.2300)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado

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