(DOC. VP 167.2641.4001.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. 1. CCB/2002, art. 476. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 incidência do enunciado administrativo 2 desta casa. 2. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC, art. 273. Necessidade de reexame de provas e análise do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou expressamente sobre o art. 476 do Código Civil/2002, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta Casa, uma vez que o recurso especial foi interposto na égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inviável a revisão do julgado quanto à

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