(DOC. VP 167.2795.5002.1000)

STJ. Habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 334-A, CP e no Lei 9.472/1997, art. 183. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Manutenção do cárcere provisório. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido.

«1. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível é espécie do gênero «cautelar». Em se tratando de prisão provisória, dela se exige venha sempre fundamentada, mormente porque ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente (Constituição da República, art. 5º, LXI), assim como porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, IX). 2. A denúncia e o relatório da se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote