(DOC. VP 167.2795.5002.3000)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2. Habeas corpus concedido, para inserir o menor na medida socioeducativa de semiliberdade, na forma do Lei 8.069/1990, art. 112, V.»

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