(DOC. VP 167.2824.4002.3500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ofensa aos CDC, art. 46 e CDC, art. 47 não caracterizada. 3. Impossibilidade de se impor a cobertura do tratamento. Disponibilização de outros estabelecimentos condizentes para manutenção do tratamento e descredenciamento efetivado a pedido da própria clínica contratada. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 6. Agravo improvido.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. No que tange à alegação de violação dos arts. 46 e 47, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal local entendeu que esta não ficou caracterizada, na medida em que as cláusulas contratuais não deixaram dúvida quanto à extensão de sua cobertura, razão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote