(DOC. VP 167.2824.4002.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. CPC, art. 518, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Divergência não demonstrada.

«1. A tese vinculada ao CPC, art. 518 - Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. A falta de p

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