(DOC. VP 167.6944.7000.8100)

TJSP. Recurso. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU por municipalidade. Interposição do inconformismo por município, contra respeitável sentença, quase cinco meses após início do prazo para tanto fixado. Inobservância do § 5º, do art. 1003 combinado com o CPC, art. 183 de 2015. Inadmissibilidade de alegações de formulação de carga dos autos por estagiário, pessoa sem capacidade postulatória. Recurso não provido.

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