(DOC. VP 167.6944.7001.2200)

TJSP. Sucessão. Herança. Outorga do cônjuge em questões que versem sobre direitos reais imobiliários. Necessidade. Determinação legal para que haja o consentimento do cônjuge e proteção dos bens familiares. Hipótese, no caso concreto, de sucessão aberta, em que os bens são considerados imóveis. Natureza jurídica que impõe anuência do cônjuge para que o cônjuge herdeiro possa formular em juízo pretensão referente à sucessão em que envolvido. Inteligência do art. 1647, II cumulado com CCB/2002, art. 80, II, ambos, e CPC/1973, art. 10, «caput». Decisão correta. Recurso não provido.

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