(DOC. VP 167.9071.3000.9600)

STF. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Penal. Homicídio. Transito em julgado da condenação. CPP, art. 478. Rol taxativo. Preclusão. Decisão contrária a prova dos autos, questão que não comporta análise em habeas corpus. Pena corretamente fixada. Ordem denegada.

«I - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. II - As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, conforme dispõe o CPP, art. 571 - Código de Processo Penal. III - As partes poderão fazer a leitura de documento juntados aos autos durante o julgamento plenário no Tribunal do Júri, desde que observem o disposto nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479. IV - Para se chegar à conclusão de que o julgamento

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