(DOC. VP 168.1513.3001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 172, § 3º, de 1973 protocolo de petição. Expediente estabelecido em norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (CPC, art. 172, § 3º, de 1973). 2. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da norma local, nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote