(DOC. VP 168.2231.9001.9800)

STJ. Seguridade social. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Terço constitucional. Não incidência.

«1. Não é possível conhecer, em recurso especial, da alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando esta se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que revela a deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF. 2. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 111, caput, e 176, do CTN, quando a Corte de origem n�

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