(DOC. VP 168.2682.7001.7800)

STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 408-409, e/STJ): a) não se vislumbra o prequestionamento, nem mesmo implícito, do CCB, art. 884, uma vez que o Colegiado não emitiu juízo de valor sobre essa norma. Assim, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; b) a discussão acerca da multa cominatória diária não pode ser examinada, pois enseja o reexame do material fático-probat�

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