(DOC. VP 168.2682.7002.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.

«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. 2. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 20 - LIA, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença conden

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