(DOC. VP 168.2682.7002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Intimação em nome de uma das partes. Expressão e outro. Possibilidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidade. Necessidade de manifestação na primeira oportunidade. Preclusão. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O presente agravo não se revela apto a alterar o c

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