(DOC. VP 168.2682.7003.7400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CCB, art. 397. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Persistindo a omissão no julgado, cabe ao recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), a fim de que não haja supressão de inst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote