(DOC. VP 168.2691.5000.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.

«1. O acórdão recorrido apreciou a lide - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - com base em fundamento eminentemente constitucional, sem se pronunciar, nem implicitamente, a respeito da tese de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 128. 2. Assim, não havendo debate de matéria infraconstitucional autônoma no acórdão, não há como conhecer do Apelo, uma vez que a missão deste Tribunal Superior reside em interpretar a legislação federal brasileira, nos termos

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