(DOC. VP 168.2691.5003.8900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que reconheceu nulidade por inobservância ao CPP, art. 191. Prejuízo demonstrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e,

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