(DOC. VP 168.2903.8000.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Ocupação irregular de área pública. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em razão de invasão de área pública pelos demandados e suposta omissão do Poder Público quanto ao cumprimento da lei. 2. Verifica-se que a tese de violação dos CCB/1916, art. 15 e CCB/1916, CCB/2002, art. 159, 186 e 927, referente à necessidade de comprovação de dolo ou culpa do Estado por se tratar de responsabilidade subjetiva, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Ademais, não houve oposiçã

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