(DOC. VP 168.2903.8002.8200)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Número de testemunhas. Comprovação de cada fato alegado. Possibilidade de dispensa daquelas que excederem o número de três. Prudente arbítrio do magistrado. Convicção já formada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

«1. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem aten

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