(DOC. VP 168.3154.4000.5200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Ex-tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-sargento das forças armadas. Lei 4.242/1963, art. 30. Benefício de natureza assistencial. Agravo regimental não provido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 16/08/2016, de decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Orientou-se o entendimento desta Corte no sentido de que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o CF/88, art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies distintas de benefícios concedidos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (STJ, REsp 1.354.280/PE,

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