(DOC. VP 168.3154.4001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao CPC, art. 458, II, de 1973 inexistência. Venda de combustível adulterado. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação da empresa ré em medidas de reparação por danos decorrentes da venda de combustível adulterado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 458, II, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos cond

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