(DOC. VP 168.3154.4001.2000)

STJ. Processo civil. Agravo interno em tutela provisória no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Tutela de urgência indeferida. Não preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno não provido.

«1. In casu, a Corte de origem concluiu que «o pagamento dos valores cuja reposição é buscada pela Administração não decorreu de equívoco da parte ré na interpretação e aplicação da lei, mas sim do cumprimento de decisão judicial proferida na ação ordinária 2002/72/00.002565-6, proposta pelo SINDPREVS/SC», sendo que infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por

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