(DOC. VP 168.3192.7000.7300)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Não devolução dos autos em cartório. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2. No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado, isso porque não existe a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que o acórdão paradigma não trata de devolução dos autos em carga, ou

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