(DOC. VP 168.3192.7001.7100)

STJ. Tributário. Processual civil. Auto de infração. Aplicação de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária acessória. Intervenção da CFoab. Amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O presente Recurso Especial discute a adequação dos honorários advocatícios fixados em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não caracteriza o interesse jurídico que justifique a admissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na condição de amicus curiæ. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.307.229/PE/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 7/3/2013. 2. Ressalto que o Tribunal de origem não registrou as premi

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