(DOC. VP 168.3234.2000.5600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não sobre adicional de periculosidade e de transferência.

«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça q

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