(DOC. VP 168.3234.2001.7900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Perda do cargo. CP, CP, art. 94, I, «b». Trânsito em julgado. Dispositivo que não possui pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O CP, CP, art. 94, I, «b»não possui pertinência temática com o pedido constante do apelo raro - perda do cargo público somente após o trânsito em julgado - , o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A pretendida absolvição do réu, por ausência de provas aptas a embasar o decreto condenatório, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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