(DOC. VP 168.3234.2002.1100)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente teria constrangido seu enteado de apenas 3 anos de idade a praticar atos libidinosos diversos de conjunção carnal (CP, art. 217-A), sendo ainda destacado pelo juízo a quo que o réu o teria maltratado (CP,

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