(DOC. VP 168.3405.2002.5600)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Vinho. Rótulo. Legislação específica. Lei 8.918/1994, art. 2º. Decreto 6.871/2009. Observância. CDC. Não aplicabilidade. Denunciação da lide. Direito de garantia decorrente de Lei ou de contrato. Inexistência. CDC, art. 6º. CDC, art. 37.

«1. À luz do CPC/1973, art. 70, III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. 2. O Lei 8.918/1994, art. 2º, que prevê o registro necessário para a comercialização de bebidas, e o seu decreto regulamentador (Decreto 6.871/2009) não se aplicam às bebidas derivadas da uva. 3. Inexiste a obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vin

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