(DOC. VP 168.3861.6000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de aplicação retroativa do ncpc. CPC/2015. O regime recursal aplicável rege-se pela data da publicação do acórdão recorrido. A corte de origem enfrentou fundamentadamente toda a controvérsia, não havendo que se falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 agravo interno do bacen desprovido.

«1. Esta Corte assentou a orientação de que o regime recursal aplicável ao exame dos feitos dirigidos ao STJ será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 2006, razão pela qual se aplica o disposto no CPC, de 1973 2. Não há como acolher a alegada violação ao CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Agravante. Toda

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