(DOC. VP 168.3874.3001.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação da coisa julgada. Dispositivos normativos apontados como malferidos incapazes de sustentarem a tese declinada no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2. Em observância ao princípio da instrume

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