(DOC. VP 168.3892.9003.1100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de relações domésticas. Aplicação do CP, art. 61, II, alínea f. Atos cometidos diversas vezes durante dois anos. Continuidade delitiva. Aplicação na fração de 2/3. Legalidade. Crime de prática de ato obsceno (CP, art. 233). Pena-base. Majoração. Possibilidade.

«1. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas concretas para a condenação do acusado - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ. 2. No presente caso, ficou comprovada a prevalência de relações domésticas, uma vez que o acusado era tio-avô da vítima e viviam em família; havendo laços de confiança entre eles, o que justifica a incidência da agra

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