(DOC. VP 168.3892.9003.4400)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Perícia. Desnecessidade. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e circunstâncias. Ausência de fundamentação. Antecedentes. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Consequências. Prejuízo à vítima. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no CPP, art. 184. 2. Na espécie, o Juízo natural da causa - corroborado pela Corte local - fundamentou, concretamente, o indeferimento da diligência requerida (perícia nas câmeras de segurança), a qual não tem o condão de influir no mérito da causa. 3. Cabe ao magistrado explicitar o seu convencimento quanto à escolha de fundamentos expostos na

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