(DOC. VP 168.3892.9003.5400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Internação. Manutenção. Tempo de cumprimento da pena extrapolado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no LEP, art. 183, sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória. Precedentes desta Corte. 2. Ordem concedida.»

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