(DOC. VP 168.3903.9001.8500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 aplicabilidade. CPC, art. 526. CPC/1973. Violação. Juntada da petição de agravo. Prazo. Não cumprimento. Inadmissão. Causa configurada.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2. Com a edição da Lei 10.652/2001, que introduziu o parágrafo único ao CPC, artigo 526 - Código de Processo Civil de 1973, o não cumprimento das diligências estabelecidas em seu caput importa inadmissibilidade do agravo de instrumento, desde que alegado e provado pela parte agra

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