(DOC. VP 168.3903.9002.0700)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Decisão que extinguiu a execução pelo adimplemento. CPC, art. 794, I, de 1973trânsito em julgado. Coisa julgada material. Posterior reabertura sob a alegação de erro material. Impossibilidade.

«1. Verificada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento dos recursos repetitivos, «transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no CPC, art. 794, I, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo

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