(DOC. VP 168.3903.9002.5200)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, CPC, art. 685-A, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Preclusão. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se admite a adição de teses na apelação de matéria não discutida em primeiro grau por importar em inadmissível inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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